Carregando... Aguarde...ORGANIZADOR: JESSÉ MORAES VASCOTTO
ANO: 2011
N° DE PÁGINAS: 149
A LEI N° 12.291, DE JULHO DE 2010 TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.