A obra procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, físico e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados:

• Primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça.
• Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional.
• Por ultimo, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais.

Dessa forma, a fiscalização concreta da constitucionalidade afigura-se como uma possibilidade inerente ao regular desenvolvimento do processo administrativo tributário. Ademais, a análise de incidente de inconstitucionalidade, pelo órgão julgador administrativo, trata-se de questão imprescindível para a melhor solução da relação jurídica sob exame.