Este livro não é um tratado de Direito. É um estudo doutrinário que busca trazer à tona em enfoque crítico, nuances constitucionais e aspectos gerenciais. Levando-se em conta construções pretorianas e exegeses doutrinárias, busca-se uma interpretação de forma teleológica e irrestrita, sem perder as amarras legais e o cânone democrático. Este é verdadeiramente o escopo que alimenta todo este trabalho.