Este volume contém os textos devidamente atualizado, da Lei de Organização e de Custeio da Seguridade social (Lei 8212/91) e do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91).

Para facilitar as atividades do Profissional do Direito, apresenta anotações breves de cada artigo, acompanhada de referências jurisprudenciais relativas a questões jurídicas que tenham merecido atenção dos diferentes juizos e tribunais pátrios.